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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
100/97, de 13-09 e 179º da Lei 98/2009, de 4-09). III - A fase administrativa que corre na segurança social, e que antecede o processo judicial, visa a certificação ... profissional e graduação de incapacidade. Em caso de discordância, o interessado dará inicio à fase contenciosa no tribunal do trabalho, apresentando petição inicial ou requerimento para fixação de incapacidade para
Relator: FELIZARDO PAIVA
referido prazo não constitui um prazo de caducidade do procedimento contra-ordenacional na sua fase administrativa, mas antes um prazo indicativo, instrumental, orientador da actividade da ACT, que se quer
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
artº 414º do mesmo diploma, e este último ocorre ainda em fase anterior à fase de decisão. II – Uma coisa é a ocasião em que o despedimento produz efeitos, outra
Relator: CARLOS GIL
acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º ... 14/2009, de 01 de Abril. 4. O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase de saneamento processual, que a entidade detentora de um corpo de bombeiros voluntários demitiu ... sendo que, não cumpre na fase de saneamento processual - arts. 87.º a 89.º do CPTA - conhecer do mérito da decisão - verificação ou não dessa invalidade (arts
Relator: SERRA LEITÃO
trabalhador. Pode ser do seu interesse fazê-lo, mas não é obrigatório. V - Na fase instrutória, nenhum impedimento existe em que a empregadora inquira testemunhas suas - ainda que já deduzida ... partir daí e pelo menos na maioria dos casos se iniciará a fase de instrução. VI - Sendo as alterações invocadas pelo A. entre o teor da "nota de culpa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada nos seus articulados, em fase anterior à audiência prévia ou no decorrer desta. 5 – Trata-se de um verdadeiro dever
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
juiz apenas deve conhecer do mérito da causa ou de alguma excepção peremptória, na fase intercalar dos autos, quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa
Relator: CRISTINA NEVES
prazo de interposição, de 30 dias, já decorrera, incumbe ao embargado, em fase contraditória
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção
Relator: JOSÉ AMARAL
questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, antes, a natureza de uma acção
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
embargante o ónus de prova da tempestividade dos embargos de terceiro, em fase contraditória
Relator: ACÁCIO NEVES
252º do mesmo diploma o que está em causa é o erro existente na fase da formação do negócio, que, como tal, afecta a sua própria validade. sumário do relator
Relator: HENRIQUE ANDRADE
fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº3 e 335º nº1, do CPP. 5. Tendo o arguido prestado presencialmente TIR em fase anterior do processo -, a prestação de novo TIR por arguido residente no estrangeiro através
Relator: FERNANDES DA SILVA
Reitor, precedendo proposta do respectivo Conselho Científico, desde que o Assistente tenha em fase adiantada a investigação conducente a elaboração da dissertação de doutoramento - artº 39º, nºs
Relator: HELDER ROQUE
finalidade específica de suscitar o seu conhecimento, porquanto apenas poderia ser alegada, em qualquer fase do processo, se fosse estabelecida, em matéria de direitos indisponíveis, a menos que se trate
Relator: HENRIQUES GASPAR
Podendo o programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado por fases, o início de execução constitui aplicação ao fim que determinou a expropriação, desde que possa