23 resultados nos descritores e sumários · 334 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
conferir por si mesmo, e para alem do quadro das soluções legais, a pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para ... falecimento do arrendatario, tais como o conjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, descendentes com menos de um ano de idade ou que com aquele convivessem
Relator: CARLOS GIL
facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que proceda, importa que se possa concluir, com segurança, pela verificação de um erro de julgamento de facto, não bastará ... alcunhada de “ciganucha” pelas pessoas da localidade, a circunstância do pai do investigado oferecer à autora dinheiro para o casamento e o facto de, perto da sua morte, o investigado
Relator: CARLOS GIL
acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º ... fama é a reputação de que goza o investigante, junto da generalidade das pessoas que o conhecem ou que sabem da sua existência
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... quando instada pelo Banco, na pessoa do devedor insolvente – que corporizava os seus interesses e actividade aparentes e actuava como seu gerente de facto – se recusou a entregar o imóvel
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja ... pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação. II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos
Relator: PAULO REIS
recorrente, seja quanto às questões de facto e de direito que coloca. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode dissociar-se da análise ... impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao ponto 13.º dos factos provados e à ampliação da matéria de facto enunciada em ii), também não peticionando, ainda
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito dias subsequentes ... eliminação, no actual artigo 544º do CPC, da referência “…a uma pessoa colectiva ou a uma sociedade…” outrora prevista no texto do art.º 458º da versão anterior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta de citação do executado para a acção declarativa, se este, por facto que lhe não é imputável, não chegou a ter conhecimento do acto; aquele acto de citação ... nulo se a carta registada destinada a dar-lhe notícia da realização, na pessoa de terceiro, do acto de citação é expedida depois da extinção do prazo peremptório de oferecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II – A Directiva 1999/44/CE
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
prefigurem como atendíveis. V. Só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ... face da fundamentação da sentença ou do objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida
Relator: ANSELMO LOPES
Setembro e pela Lei nº 20/2002, de 21 de Agosto, tendo praticado um facto susceptível de determinar a caducidade da licença de condução já depois desses dois anos, não ... artºs 12º do Código Civil e 2º do Código Penal -, aplicando-se apenas aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor, salvo nas situações de benefício, a saber
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 349-B/83, que manda aplicar a certas categorias de pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos ... artigo 28 do mesmo Decreto-Lei que não define as penas aplicaveis aos factos criminosos que preve; e uma norma incompleta, isto e, sem estatuição, e por isso inaplicavel
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia ... casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da pessoa que, em certo momento, exerceu tais funções
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
direito de liquidar o imposto – artigos - está a reportar-se aos devedores originários – pessoa ou entidade que, desde o início da relação jurídica tributária, deve satisfazer perante o credor fiscal ... subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho
Relator: ELISABETE VALENTE
numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção ... facto uma actividade dirigida a um fim específico e cuja existência é condicionada por tal escopo não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto não
Relator: MARGARIDA SOUSA
prescrever que “os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade ... regime de prescrição previsto no art. 324º, nº 2, do CVM; III- O facto de uma entidade ser simultaneamente emitente dos títulos mobiliários e intermediário só aporta riscos acrescidos para
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... tendo sido remetida nova notificação em 29-06-2004 dirigida à aqui Recorrente na pessoa do Presidente do Conselho de Administração, a qual não foi devolvida (fls. 31-32 destes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a individualização por parte de alguns dos sujeitos ... verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: a conclusão de um contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo
Relator: RAMOS LOPES
defeitos da coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código ... patrimoniais que o consumidor possa ter sofrido com o cumprimento defeituoso da prestação - danos pessoais do adquirente do bem, que se não circunscrevem ao defeito e a eles acrescem, ainda