TRCcitado por 1
980/09.0TBPBL.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude
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Relator: GREGÓRIO JESUS
periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude
Relator: CARLOS QUERIDO
paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade ... fazer a prova da filiação biológica, impondo a lei que prove apenas os factos integradores da referida presunção, recaindo sobre o réu o ónus de alegar e provar factos
Relator: SANDRA MELO
Atribuir, nas ações de investigação de paternidade, ao investigado o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias, positivas ou negativas, fundadoras da caducidade, terá a virtualidade ... jurídicas. 4. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm
Relator: SANDRA MELO
ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo ... posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade de poder conduzir
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: TOMÉ BRANCO
caducidade da carta de condução do arguido quando na acusação apenas se descreviam factos passíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo omissa quanto
Relator: LUIS CRAVO
matéria de facto alegada (correspondendo agora a um poder vinculado). 6. Mas esse convite ao aperfeiçoamento só continua a ser possível quanto a factos que não integrem o núcleo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
medida (que está mais próxima duma medida de segurança) depende, para além dos factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido é encartado ... caso concreto deve caber aquela medida. IV – É essencial que tais factos sejam averiguados e decididos com respeito do princípio do acusatório (art. 32 nº 5 da CRP), pois este
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo
Relator: FERNANDES DA SILVA
nefastas de desestabilização, perturbação e desordem na actividade da empresa em que está integrado, o facto do trabalhador faltar oito dias, dos quais cinco seguidos, sempre sem qualquer tipo ... funções. V - A conduta descrita, determina a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, integrando assim o conceito de justa causa, nos termos da previsão constante do artº 9º nº1
Relator: ARTUR DIAS
matéria não excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja ... temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo
Relator: CRISTINA NEVES
67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
CIRE, terá de alegar e provar os factos que integrem a prejudicialidade dos actos e a má fé do terceiro. 2. O prazo de 6 meses previsto no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer ... cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado ... indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas ... eles conexas. II - Consubstancia um juízo de valor, que não deve integrar a matéria de facto, a afirmação de que " A Autora não possuía habilitação própria ou suficiente para
Relator: MONTEIRO DINIS
Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme