10 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar ... factos provados, entendendo que devem transitar para os factos não provados e, ao contrário, entender que todos os factos não provados, devem transitar para os factos provados, manifestando uma genérica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal, devendo o juiz, na sentença, ponderar os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas e, acautelando, sempre, o exercício ... Assim, a eventual incompletude no cumprimento do ónus de alegação das partes, relativamente a factos complementares ou concretizadores dos inicialmente alegados, não tem efeitos preclusivos, pois os mesmos podem chegar
Relator: CARLOS QUERIDO
juízo, do momento em que os factos se verificaram, tendo ainda em conta a faculdade que assiste ao lesado de formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será
Relator: MANUEL BARGADO
qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... utilização de expressões vagas e genéricas. X. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade
Relator: JOSÉ FLORES
indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção aí estabelecido, admissível, pelos mesmos factos, a dedução ... vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária”, não se verificando, designadamente, quando o ato de liquidação ... caso do IVA, tal prazo é contado a partir do facto tributário e não a partir do termo do ano da sua ocorrência, porquanto estamos perante um imposto de obrigação
Relator: VITAL MOREIRA
paralelamente, valer tambem como prazo da autorização legislativa implicitamente concedida. 8 - O facto de a autorização em causa constar de lei orçamental não prejudica a anterior conclusão ... rever a legislação penal tributaria, não ha que entrar em consideração com o periodo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha inserida. 9 - De resto
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja ... trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a