22 resultados nos descritores e sumários · 149 no texto integral
Relator: NUNO CAMEIRA
facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele ... invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova de que não
Relator: HELDER ALMEIDA
justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito, podendo ser intentada antes ou após a ocorrência da inscrição registral. 2. A acção ... notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na escritura de justificação, demonstrando a consonância com a realidade de tudo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio urbano destinado a habitação, o dono da obra ou o terceiro adquirente, têm direito a exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos ... defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos
Relator: MANUEL BARGADO
antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pressupõe que a entidade beneficiária da expropriação ... expropriados da entidade beneficiária da expropriação para terceiro, não constitui, por si só, facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para
Relator: SERRA LEITÃO
invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado
Relator: SÓNIA MOURA
demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
necessidade resulte do julgamento em 1ª instância, tem em vista questões de prova, factos ou de direito que sejam completamente novos e que antes não houvessem sido invocados ou suscitados ... demonstrar que não teve conhecimento do erro antes da partilha sendo este facto constitutivo do seu direito; - Aos demais interessados requeridos cabe demonstrar que o recorrente já há mais
Relator: PAULO REIS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao ponto 13.º dos factos provados e à ampliação da matéria de facto enunciada em ii), também não peticionando, ainda ... funcionamento da coisa (da falta de conformidade) - facto base da presunção -, por se tratar de facto constitutivo do seu direito - sem que sobre si impenda o ónus de alegar
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... experiência que o trabalho exige). IX – É ainda necessário provar que esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo que ao mesmo trabalhador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não no momento ... conhecimento da materialidade do facto. Antes, quando, segundo a cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho
Relator: FONTE RAMOS
integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes
Relator: Pedro Vergueiro
direito da autora se constituiu na vigência da Lei 15/2001, a norma a aplicar é a que estava em vigor à data dos factos, a qual prevê o ressarcimento ... caso, até porque a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada é indissociável do seu efeito, ou seja, o direito a indemnização pelos encargos suportados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica ... perfeição não basta o mútuo acordo entre os contratantes, exigindo-se como elemento constitutivo do mesmo a entrega da coisa ao comodatário. No entanto, o comodato tem eficácia puramente obrigacional
Relator: RAMOS LOPES
aplicável aos direitos à reparação, ou substituição da coisa, redução do preço, ou resolução do contrato (art. 5º do DL nº 67/2003)’, aplicando-se, quanto ao direito de indemnização ... não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil no regime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto ... prévia, na qual o juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc