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Relator: FONSECA DA PAZ
administrativo e não da sua nulidade. III -Só se verifica a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, sancionada com nulidade, quando, em consequência do acto administrativo, não subsiste ... direito à retribuição um direito fundamental, este não é afectado no seu núcleo essencial pela existência de um acto de indeferimento de pagamento de ajudas de custo ao recorrente durante
Relator: CARLOS GIL
indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente a situação em que a pretensão do recorrente se funda na existência de provas
Relator: ALVES CORREIA
facto, o legislador não esta impedido de regular de modo desigual situações de facto essencialmente diferentes, como são, por exemplo, as relações laborais do trabalhador por conta de outrem, baseadas ... odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem como requisito essencial a realização de uma «obra» por uma das partes (o empreiteiro), sob a sua própria direcção ... partes (o dono da obra). II – A fixação “ab initio” do preço não é essencial à caracterização do contrato de empreitada (Ac. da RC, in BMJ, 437º/595
Relator: RUI A.S. FERREIRA
falta de nomeação de perito independente, quando requerida, consubstancia uma preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto tributário, ainda que essa omissão resulte do facto de não estar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
sentido de que o prazo fixado para a sua solicitação constituísse um elemento essencial do exercício de direito constitucionalmente garantido, mantendo sempre que o recebimento das verbas tem caráter facultativo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste, etc. d) que o erro foi essencial para o declarante formar a vontade de celebrar o contrato ou de o celebrar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 1873º, todos do Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos
Relator: SANDRA MELO
petição inicial, há que considerar que o demandante teve ganho de causa no essencial da sua pretensão, embora se não possa descortinar se tal ocorreu em todos os pormenores
Relator: CARLOS MOREIRA
geral pois que se assume mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: i) de o produtor/vendedor responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos
Relator: JORGE CORTÊS
falta de nomeação de perito independente (quando requerida) pode consubstanciar preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto tributário
Relator: ELISABETE VALENTE
anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes, dos fundamentos e do pedido. (sumário da relatora
Relator: FERNANDA PROENÇA
trata de normas de natureza excepcional destinadas a proteger o utente de um serviço essencial, reportando-se exclusivamente ao pagamento do preço desse serviço, e ao recebimento da diferença, quando
Relator: João Conde Correia dos Santos
Geral do Trabalho em Funções Públicas) definiram o direito de greve, remetendo essa tarefa essencial para a doutrina e, sobretudo, para o intérprete; 3.ª O direito de greve
Relator: RAMOS LOPES
trânsito da decisão que o declara, pois que nessa decisão se fixa um elemento essencial (o preço real devido) da alienação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal (art. 113º, nº. 3 do CPP), o que constitui uma forma de procedimento essencial para se garantir não só a cognoscibilidade por parte do destinatário do acto notificado
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato, mormente a referente ao preço (seu montante e tempo/condições de pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade seja um direito essencial dos sócios, para haver distribuição de lucros tem de haver uma deliberação declarativa de todos
Relator: MOREIRA DO CARMO
desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 31.º, podem ser objecto de alienação pela assembleia