12 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: FERNANDES DA SILVA
16/94, de 22/01 – artº 2º, nº 2, deste diploma. III – A contratação dos docentes pela U.C.P. está subordinada a um regime especial, conforme se plasmou no artº ... 128/90, de 17/04: “a contratação do corpo docente da UCP é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências da evolução
Relator: RUI PEREIRA
185/81, de 1 de Julho, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, determina que podem ser contratadas para a prestação de serviço docente ... individualidades nacionais ou estrangeiras, as quais serão equiparadas às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, cujo conteúdo seja adequado às funções que terão de prestar
Relator: RUI PEREIRA
185/81, de 1 de Julho, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, determina que podem ser contratadas para a prestação de serviço docente ... individualidades nacionais ou estrangeiras, as quais serão equiparadas às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, cujo conteúdo seja adequado às funções que terão de prestar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assistentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos. IV. A disposição ... professor-adjunto, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Gonçalves Pereira
providências. 2) De acordo com o preceituado no artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 19/80, de 16/7, só podem ser rescindidos os contratos ... pessoal docente nos casos aí indicados
Relator: AZEVEDO MENDES
128/90, de 17/04, estipula que “a contratação do corpo docente da U.C.P. é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências ... evolução da carreira académica dos docentes”. IV – O que significa que o legislador quis conferir à UCP a liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras
Relator: LINA COSTA
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... certo por denúncia operada pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego
Relator: FERNANDES DA SILVA
Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente que a autorização provisória de leccionação ... validade anual, não seja concedida . II – Sem a autorização provisória da DREC para um docente, portador de habilitação apenas suficiente, poder leccionar, não é legalmente possível, sob pena de sancionamento
Relator: JAIME FERREIRA
docência dependente de sucessivas autorizações administrativas e condicionada à verificação de carência de pessoal docente devidamente habilitado, não pode concluir-se que as sucessivas contratações violaram o princípio constitucional sobre ... Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer as funções docentes, devem entender-se esses contratos sucessivos como sendo distintos uns dos outros, e não como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
termos por ela mesmo ditados. 4. A repartição do período normal de trabalho de docente, entre horas lectivas e não lectivas, não é uma questão de mera organização do tempo
Relator: FERREIRA RAMOS
Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada