10 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeçam o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações ... exercicio de profissões liberais e do direito a indemnização emergente da responsabilidade civil contratctual e extracontractual. III - Ao proceder deste modo, o legislador não agiu arbitrariamente, antes teve em conta
Relator: ANTERO VEIGA
Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido ... prescrição do exercício do direito de proferir decisão de despedimento. III - A licitude do despedimento não é afectada pela circunstância de poderem vir a ser reconhecidos créditos ao trabalhador
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - No processo sumário laboral não é exigível a indicação da fundamentação
Relator: AZEVEDO MENDES
passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato. II – A prescrição do artº 381º Código do Trabalho não é susceptível de interrupção com a mera ... indirectamente, a intenção de exercer o direito – artº 323º, nº 1, C. Civ. III – Os créditos emergentes da declaração da ilicitude do despedimento estão sujeitos ao prazo de caducidade
Relator: AZEVEDO MENDES
despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho. II – Ou seja, não ... passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato. IV - Em todos os outros casos de despedimento individual (p. ex., os despedimentos verbais), para cuja impugnação
Relator: AZEVEDO MENDES
invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade ... trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato, se este ocorrer
Relator: ISABEL ROCHA
contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não constando da letra ... ser de tais procedimentos com as devidas adaptações é a mesma, ou seja, a protecção dos trabalhadores designadamente no que concerne aos seus direitos no caso concreto os direitos
Relator: AZEVEDO MENDES
comunicação da decisão disciplinar, não da data da cessação do contrato de trabalho, ainda que se tratasse de sanção menos grave que o despedimento. IV – O artº 263ºdo Código ... elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não permite concluir, inevitavelmente, pela violação
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção de empresa, seja publica ou privada. III - A hipotese de extinção não se enquadra na alinea ... despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio do despedimento colectivo
Relator: ALVES CORREIA
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção