214 resultados nos descritores e sumários · 565 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto ... apenas garante a tutela que lhe é conferida pela lei civil. 4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente
Relator: ARTUR DIAS
incumprimento do dever de apresentação à insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data ... razão, o devedor pessoa singular que não seja titular de uma empresa na data em que incorra em situação de insolvência, sobre quem não recai aquele dever de apresentação, mantém
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de caducidade da acção de impugnação de despedimento (um ano a contar da data do despedimento…) – artº 435º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho. IV – O prazo ... acção e a interrupção da instância. VI – O prazo que decorra entre a data de nomeação de patrono (data da proposição da acção – artº 33º, nº 4, da Lei 34/2004
Relator: CARLOS GIL
força do seu art.3º ( “ A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”). VII – O art.3º da Lei nº 14/2009 ... obrigatória geral pelo ac. do TC nº 23/2006 de 10/1. VIII – É que, nessa data, a autora não tinha qualquer razão plausível para confiar na insusceptibilidade da caducidade da acção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos posteriores à data da aceitação da obra (cfr. artº. 1225º., do Cód. Civil). II.- A denúncia dos defeitos ... obra ou pelo terceiro adquirente dentro do prazo de um ano a contar da data em que deles tiveram conhecimento. III.- Não reconhecendo o empreiteiro a existência dos defeitos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
validade de 10 anos, aliás em sintonia com o que se determinava, à data, no nº.8 do anexo à Portaria nº.748/94, de 03.10, que veio a ser revogada ... publicado no D.R. 2ª.série, nº.166, de 27.08 e, deste modo, em data posterior à da prática dos factos, não sendo, por isso, aqui este relevante, a anterior aprovação
Relator: MANUEL BARGADO
prazo legal. Este último prazo estava inicialmente fixado em 6 meses a contar da data da denúncia, mas por via do art. 5º-A, nº 3, aditado pelo ... 84/08, foi alterado para 3 anos a partir de 20-6-08, data em que entrou em vigor esta modificação legislativa. VI – Tendo os autores, donos da obra, denunciado atempadamente
Relator: Vital Lopes
execução espontânea do julgado, o prazo de caducidade terá sempre de ser reportado à data da prática do acto originário que aquela visou corrigir (expurgando-o do vício ... inquinava), e não à data da liquidação reintegrativa.ª * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JUDITE PIRES
mesmo dispositivo; - o prazo (limite máximo da garantia legal) de cinco anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos ... comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia dos defeitos, para judicialmente exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor
Relator: LUÍS CRAVO
1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir da data da entrega da obra reparada ou da nova obra
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe
Relator: CRISTINA CERDEIRA
quem dela beneficia até que cesse o incumprimento da outra parte. VI) - A data que releva para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito da Ré/reconvinte consagrado ... /reconvenção na qual a Ré exercitou inicialmente o seu direito, e não a data em que apresentou a reconvenção aperfeiçoada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FONTE RAMOS
razão da cobertura de danos próprios, por tal alienação ter ocorrido antes da data do acidente (art.º 22º do DL 291/2007, de 21.8), sem prejuízo de, dada a falta ... seguro válido e eficaz, na data do acidente, a mesma poder exercer o correspondente direito de regresso contra o responsável civil do acidente e sobre quem impenda a obrigação
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Código Civil, não obstante a sua estatuição de aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949 ... caso a não tivesse, dispor do prazo de dez anos, a contar da data da entrada em vigor daquela Lei, para a instaurar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata ... especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (nº 4 do artigo), consignando-se no nº 5 do preceito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
disso, tal prazo inicia-se no dia da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito do inventariado. - Todavia, o citado artigo 480.º prescreve também (no seu segundo ... reconhecimento judicial da filiação, o referido prazo de 10 anos conta-se desde a data do trânsito em julgado da sentença que reconheça a filiação. - Ora, para ver reconhecida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cabendo ao que pretende invocar o direito à sua reparação, alegar e provar a data em que deles teve conhecimento, para obstar à caducidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado ... agrícola, para este efeito, terminou em 31 de Outubro de 2014, data limite da entrega do prédio pelos arrendatários ao senhorio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurídico aplicável a esse processo negocial é o que se encontra em vigor à data em que o senhorio desencadeia esse processo negocial. 3- Transitando o contrato de arrendamento (habitacional ... oposição à renovação desse contrato é o que se encontrar em vigor à data da oposição à renovação (art. 12º, n.º 2, parte final, do CC). 4- Em 17/12/2018
Relator: RUI PEREIRA
prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015, tem início na data da entrada em vigor deste diploma - 04-05-2015 -, concatenado com o disposto no artigo ... prazo para reclamar os créditos laborais é de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a insolvência. IV- Todo o período que medeie