Pesquisa jurídicaTogaAI

221 resultados

  3. TCONSTsó sumário

    90-0378

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente a um certo ano economico. II - Por outro lado, em virtude ... orçamental, as quais, ainda quando não se revestem de natureza inovatoria face ao quadro normativo anterior, carecem de reedição em função de cada orçamento que visam executar. III - Ocorrendo

  4. TCONSTsó sumário

    88-0052

    Relator: RAUL MATEUS

    reserva legislativa parlamentar, mas se limita a reproduzir o texto de anterior disposição normativa, insusceptivel esta, por referencia a origem, de qualquer censura no plano da sua constitucionalidade, não incorre ... fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que, apenas as autorizações legislativas que se inscrevem na area politica economica financeira definida

  5. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    Governo carecia de autorização legislativa parlamentar que o habilitasse a produzir aqueles normativos, verifica-se que, apesar de ele ter invocado a autorização legislativa conferida pelo artigo ... vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha inserida. 9 - De resto, dado que o aludido artigo 60 não faz qualquer distinção entre injunção politica e autorização legislativa