58 resultados nos descritores e sumários
Relator: ORLANDO GONÇALVES
àquela fase. III - No tipo subjetivo de ilícito, necessário ao preenchimento do crime de burla exige-se o dolo do tipo, conceitualizado, na sua formulação mais geral, como conhecimento ... atua contra direito, com consciência da censurabilidade da conduta. IV – O crime de burla exige ainda um dolo adicional, traduzido na intenção do agente obter um acréscimo para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
disso também faz modo de vida. II - Deve entender-se como fazendo da burla modo de vida não é suficiente que as infracções singulares tenham sido cometidas com o escopo ... delitos (Cfr. Manzini, Tratado, Vol. III, pág. 223). III - Entende-se como fazendo “da burla modo de vida”, a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência
Relator: TERESA BALTAZAR
jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 ... natureza distinta dos bens jurídicos tutelados pelas normas que incriminam a falsificação e a burla
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos a medida concreta da pena de prisão aplicada à arguida pelo crime de burla pelo qual vem condenada, uma vez que aquela pena acessória apenas é aplicável aos casos ... Penal, o tipo legal de burla apenas exige que o ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos
Relator: BARRETO DO CARMO
crime de falsificação concorre (cumulativamente) com o crime de burla, são diversos os bens jurídicos violados - na falsificação a segurança dos bens e valores, na burla a protecção do património ... crime de burla não consome o crime de falsificação. II - O que se quer com o ne bis idem é impedir que a mersma conduta seja objecto de dois julgamentos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia ... para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo agente (com intenção
Relator: CLEMENTE LIMA
contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º do CP, se naquela não constam quaisquer factos que integrem
Relator: FERNANDO CHAVES
quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida a julgamento e, consequentemente, impõe-se a revogação
Relator: FERNANDO VENTURA
agravamento, o que, aliás, decorre da tipificação desse profissionalismo como circunstância qualificativa da burla (artº 218º, nº2
Relator: GABRIEL CATARINO
cível que o lesado lhe havia formulado. III- São elementos típicos do crime de burla: 1º- Um engano precedente ou concorrente; 2º- Um engano bastante, quer dizer suficiente e proporcional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: ALBERTO MIRA
A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato
Relator: GOMES DE SOUSA
1.A fundamentação, no caso, sendo concisa, é completa porque nela é
Relator: JORGE JACOB
vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização de astúcia pelo agente; - O erro ... para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. XII - A verificação do crime de burla pressupõe necessariamente a astúcia do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso. Esse meio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática ... agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II. A burla constitui uma forma ilícita de captar o alheio, em que o agente se serve do erro causado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível ... não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas. II – No crime de burla, o enriquecimento do agente tem de ser ilegítimo. Para se determinar se o aumento
Relator: HENRIQUE PAVÃO
Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime ... burla e a inversão do título da posse consubstancia o enriquecimento ilegítimo com cujo desígnio o agente atuou desde o início. II - Há concurso efetivo dos crimes de burla
Relator: PEDRO LIMA
delas, o que é a teleologia do dever de motivação. II – No crime de burla, como o configura o art. 217.º/1, do CP, o erro ou engano astuciosamente ... àquela causem ou possam causar tal prejuízo. III – Assim, o ofendido pelo crime de burla, isto é, o seu sujeito passivo, quem foi ou no caso da tentativa podia