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Relator: ARTUR VARGUES
arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil, Estado-Membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Viena, de 08/11/1968 ... carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional dos títulos emitidos pelo Brasil, mencionados no nº 5 do artigo 125º, do Código da Estrada, resulta comprovado
Relator: SARA REIS MARQUES
autoridades da República Federativa do Brasil formularam um pedido de extradição de um cidadão brasileiro residente em Portugal para efeito de cumprimento, no seu país de origem, de uma pena ... consideração o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n 47863, de 26 de Agosto de 1967, não tem o alcance de autorizar, sem mais ... normas do nosso direito interno enquanto exigem que os nacionais portugueses diplomados no Brasil façam exames de equiparação em Portugal ou estabeleçam quaisquer outras exigencias para se obter a referida
Relator: MARCO BORGES
Escritura Pública de Divórcio” lavrada por Tabelião de Notas da Comarca de S. Paulo, Brasil, através da qual os aí outorgantes declararam, por mútuo consentimento, colocar um fim ao vínculo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Tratado entre Portugal e Brasil constante da Resolução nº 83/2000 da A.R. portuguesa não impede, antes exige, a aplicação dos artigos 13º e 32º/1-a) da Lei nº 23/2007
Relator: JOÃO MIGUEL
constante do Projecto de Tratado entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas suscita as considerações constantes dos pontos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio