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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... regime fixado no Decreto-Lei n 31/82, sem intervenção da referida Direcção Geral do Patrimonio do Estado; 4 - O Estado - Ministerio da Justiça - Gabinete de Gestão Financeira, na sequencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode proceder
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Precedendo despacho do Ministro das Finanças e do Plano, a Administração
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Tem fundamento legal e, de resto, tornou-se irrevogavel e irrecorrivel o
Relator: MIGUEL CAEIRO
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as
Relator: ANABELA TENREIRO
cônjuges em data posterior à declaração de insolvência é ineficaz em relação àquele património autónomo. III - A violação da inibição do poder de disposição dos bens que integram a massa
Relator: FERREIRA LOPES
não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar ... bens, com os elementos necessários, para o tribunal possa concluir pela existência no seu património de bens de valor igual ou superior ao montante das dívidas
Relator: RAMALHO PINTO
sócios. VII – Ao cumprimento das obrigações societárias apenas está afecto o volume do património social distruído na partilha, respondendo cada sócio apenas até ao montante do que nela houver recebido