TRC
61/10.4IDCBR.C2
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Execuções Fiscais, para cobrança administrativa da quantia exequenda, não obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
- A isenção de impostos a favor das entidades eclesiasticas da organização missionaria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser