TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
4 resultados
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: SOUSA BRITO
artigo 12 do regulamento aprovado pela Portaria n. 274/77 se acta afectado de inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
Relator: MESSIAS BENTO
qualquer actividade QUE A CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia ... organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos. XI - Razões de interesse publico e de equidade exigem a ressalva