TCONSTsó sumário
86-0310
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem
5 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: ANTONIO VITORINO
65/90, ou seja, a conformidade ao disposto nos artigos 13 e 65 da Constituição do inciso do aludido Codigo que permite que sejam abatidas ao rendimento liquido global dos sujeitos ... fiscal introduzida pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 330/91, na redacção da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS, ao excluir do abatimento fiscal
Relator: LOURENÇO MARTINS
caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica - artigos 93, alinea c), e 108, n 2 - e tal como resulta ... compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei