Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    91-0396

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Constituição na revisão de 1989, mas ja assim vinha anteriormente entendendo o Tribunal Constitucional. II - Apesar de a autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou ... Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional

  3. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protecção constitucional a esse tipo ... violação ao uso do nome "cooperativa" naquela dimensão em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL. VII - O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZAçãO LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS