Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    620/07.2BELRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    Sendo a impugnação judicial um processo impugnatório de mera anulação, o Tribunal não pode apreciar o ato impugnado à luz de uma fundamentação não contemporânea ao mesmo, convocada posteriormente ... letra nem o espírito da lei legitimam a interpretação feita pela Administração fiscal do então disposto no art. 17.º do EBF no sentido de a criação líquida de emprego

  2. TCASsó sumário

    584/06.0BELSB

    Relator: VITAL LOPES

    força do referido estatuto, foi atribuído á impugnante um beneficio fiscal (redução de taxa), o qual cessou por caducidade por facto imputável ao beneficiário (a soma da produção anual, conjunta ... não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial