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1. TCAN2014-12-12só sumário

   00092/01-Porto

   Relator: Paula Moura Teixeira

   dedução, no lucro tributável da contribuição industrial (ou do IRC), do montante dos dividendos distribuídos, resultantes dos actos de aumento do capital social, desde que provenientes dos lucros obtidos

   • IRC
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • BENEFÍCIO FISCAL
2. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS