Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05568/12

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste