11 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos ... limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal " a quo", a questão da inconstitucionalidade da norma por este efectivamente aplicada e não pode merecer acolhimento a pretensão do recorrente ... suas alegações, o ambito do recurso, suscitando ai novas questões de inconstitucionalidade. II - A norma do artigo 7, n. 2, do Decreto Regional n. 13/77/M, que define os criterios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal "a quo", a questão da inconstitucionalidade da norma por este efectivamente aplicada e não pode merecer acolhimento a pretensão do recorrente ... suas alegações, o ambito do recurso, suscitando ai novas questões de inconstitucionalidade. II - A norma do artigo 7, n. 2, do Decreto Regional n. 13/77/M, que define os criterios
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição não e obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito ... sacrificio recaia, em primeira linha, sobre o proprietario do solo, decorre de normas da constituição economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito de remição não ofende o principio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização ... 16/5/1989). II - Reiterando a argumentação desenvolvida nesses acordãos, deve concluir-se que a norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, regula materia
Relator: ALVES CORREIA
Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, na parte ... como garantia constitucional. III - Se, pelo contrario, se entender que a materia regulada na norma impugnada se relaciona com o artigo 82 da Constituição, onde se remete para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização ... Tribunal Constitucional. II - Reiterando a argumentação desenvolvida nesses acordãos, deve concluir-se que a norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, regula
Relator: ALVES CORREIA
interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal "a quo", a questão da inconstitucionalidade da norma por este efectivamente aplicada e não pode merecer acolhimento a pretenção do recorrente ... suas alegações o ambito do recurso, suscitando ai novas questões de inconstitucionalidade. II - A norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, que define os criterios
Relator: BRAVO SERRA
artigo 17 da Constituição, cabera na esfera de competencia reservada parlamentar a edição de normas que contendam com os aspectos verdadeiramente significativos e determinantes da sua caracterização como garantia constitucional ... promanem dessa reforma agraria. V - Por outro lado, não podera dizer-se que a norma em causa, o n. 2 do artigo 7, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: RIBEIRO MENDES
I O Tribunal Constitucional firmou, maioritariamente, como sua jurisprudencia a orientação de