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1. TCAN2017-01-24citado por 1só sumário

   02487/15.8BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre

   • BANCOS
   • ACTIVIDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
   • CÁLCULO PARA A DEDUÇÃO DO IVA EM RELAÇÃO AOS BENS DE UTILIZAÇÃO MISTA
   • LEGALIDADE DO OFÍCIO CIRCULADO QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL NO CÁLCULO DO DIREITO À DEDUÇÃO
2. TRE2020-06-04

   969/18.4T8STR.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que

   • BANCOS
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE