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1. PGR-CC1987-10-22só sumário

   Parecer n.º 37/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou

   • BALDIOS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • TERRENO
   • INALIENABILIDADE
2. TRG2016-01-14citado por 1

   509/13.6TBCBC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • BALDIOS
   • AUTARQUIA
   • USUCAPIÃO
3. TRG2018-10-18

   141/14.7T8VCT.G2

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO
   • CASO JULGADO