14 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
retroativo da relação contratual invalidada só assume relevância, por regra, entre as partes no contrato, prevalecendo aqui, com exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade dos contratos ... baldio, uma vez constituída e sentindo-se lesada, pretende a nulidade de um contrato anteriormente celebrado, referente à exploração económica desse baldio, por assembleia de compartes de outros baldios
Relator: JOSÉ AMARAL
pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta impossibilita aqueles de fruírem ... respectivo litígio. 3. Apesar de terem decorrido mais de treze anos desde que o contrato foi celebrado até à propositura da acção (mais de oito, enquanto a administração do Baldio
Relator: CATARINA GONÇALVES
reivindicação interposta contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa ... propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II – Em tal situação, a pretensão formulada (reivindicação da coisa) põe em causa, simultaneamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
exercida pela Junta de Freguesia quando foi com a ré celebrado o contrato de arrendamento e, portanto, exercendo esta, apenas, um poder delegado, não se trata aqui de uma pura ... Radicando a causa de pedir invocada pelo autor Conselho Directivo de Baldios, não no contrato e arrendamento outrora celebrado pela Junta de Freguesia com a sociedade ré, mas nos peculiares
Relator: FERREIRA RAMOS
sera concedida ao proprietario da massa mineral ou a quem com este tiver celebrado contrato de exploração (artigos 3, n 2, e 4 do Decreto-Lei n 227/82 ... proprietario da massa mineral e o explorador da pedreira reger-se-ão pelo contrato de exploração e pelos preceitos legais do contrato de locação, com as necessarias adaptações (artigos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
autarquias locais, pretendendo fazer valer, nos termos da lei, a nulidade de actos e contratos celebrados sobre terrenos baldios e que redundam num benefício ilegítimo da autarquia ou do Estado
Relator: JORGE SANTOS
qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja ... sócio, mostrar que a deliberação é contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato e que a execução pode causar dano apreciável. - Não tendo os requerentes alegado factos concretos
Relator: FERREIRA RAMOS
contrato de prestação de serviços" e o "contrato de compra de madeira em pe para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado
Relator: FONTE RAMOS
urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência e a validade dos contratos celebrados pelas entidades que (em princípio) deviam proceder à devolução de facto dos baldios às comunidades
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar
Relator: FERREIRA RAMOS
Face ao regime em vigor, os baldios não podem ser objecto de contratos de arrendamento