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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
estatuiu: «Os terrenos baldios, encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto de apropriação privada por qualquer
Relator: VIEIRA E CUNHA
domínio de uma pessoa colectiva de direito público, quer as subtraídas ao comércio jurídico privado em razão da sua primacial utilidade colectiva. IV - Paralelamente o Estado é titular de bens ... respectivo domínio privado, sujeitos a um regime de direito privado e inseridos no comércio jurídico correspondente; nesse tipo de domínio podem ser inseridos, designadamente, quaisquer direitos reais. V – Quer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
terreno possuído e gerido por comunidade local, encontra-se o mesmo fora do comércio jurídico; e, por isso, não pode (no todo ou em parte) ser objecto de apropriação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções taxativamente elencadas na Lei dos Baldios (artº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
delas, que exerçam a sua actividade no local; 2 - Os baldios estão fora do comercio juridico, sendo absolutamente inalienaveis; 3 - Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação
Relator: FERREIRA RAMOS
fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo; 2 - Os baldios integram
Relator: FERREIRA VIDIGAL
eles podendo ser usados e fruidos; 2 - Os baldios estão fora do comercio juridico, são inalienaveis e imprescritiveis; 3 - Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime