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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
não inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado ... locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC. X - O enriquecimento sem causa constitui, no nosso
Relator: CATARINA GONÇALVES
contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ... sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II – Em tal situação, a pretensão formulada (reivindicação da coisa) põe em causa, simultaneamente
Relator: JOSÉ AMARAL
duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta impossibilita aqueles de fruírem e disporem, como ... betão), não se verifica abuso de direito na invocação, nesta acção, da nulidade do arrendamento por vício formal na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que deve
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O "contrato de prestação de serviços" e o "contrato de compra
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As comissões criadas pelo Decreto-Lei n 201/75, de 15 de
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
exercida pela Junta de Freguesia quando foi com a ré celebrado o contrato de arrendamento e, portanto, exercendo esta, apenas, um poder delegado, não se trata aqui de uma pura ... causa de pedir invocada pelo autor Conselho Directivo de Baldios, não no contrato e arrendamento outrora celebrado pela Junta de Freguesia com a sociedade ré, mas nos peculiares poderes
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros ... termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento dos baldios referidos na conclusão anterior, competindo ao Ministerio Publico representa-lo, como dispõe
Relator: FERREIRA RAMOS
Face ao regime em vigor, os baldios não podem ser objecto de contratos de arrendamento