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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
setenta anos usufruem de um terreno, aí apascentando o gado, roçando o mato, aproveitando as águas e cortando lenhas, actos que vêm praticando de modo pacífico e à vista ... não integra “os usos e costumes locais” que, como se provou, só incluem o aproveitamento das lenhas, temos de concluir que aquele “benefício” cabe exclusivamente aos primeiros, posto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não interveio quem vem a ser parte num outro posterior não pode ser aproveitada, por não se verificarem os requisitos impostos para o efeito pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
gera enriquecimento sem causa e obrigação de restituir o correspondente valor de tal aproveitamento económico, não é nula por excesso de pronúncia nem por condenação ultra petitum. 2. Com efeito
Relator: VIEIRA E CUNHA
povoação ou de um grupo de povoações; é-lhes ínsita a noção de aproveitamento económico. III – “Coisas públicas” são quer as submetidas por lei ao domínio de uma pessoa colectiva
Relator: ANTÓNIO GERALDES
formam o universo de compartes, ainda que ocasionalmente não estejam a ser objecto de aproveitamento. II - O facto de alguns habitantes de uma das freguesias fruírem uma parte de terreno
Relator: TINOCO DE FARIA
Julho de 1942, a legislação então vigente em Moçambique relativa ao aproveitamento de terrenos vagos - o Decreto n 3983, de 16 de Março de 1918 - passou a aplicar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: HUGO MEIRELES
I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) A legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da