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1. TCONST1992-02-12só sumário

   91-0480

   Relator: SOUSA E BRITO

   Constituição não se encontra abrangido por tal dispensa. IV - O principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como os direitos ... dispensa" do Ministerio Publico afasta em principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • BAIXA DO PROCESSO
2. TCONST1992-09-29só sumário

   92-0104

   Relator: RIBEIRO MENDES

   principios gerais de direito processual, bem com a legislação processual civil, aplicavel por força da remissão do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, impõem que seja dada oportunidade ... interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios de uma decisão judicial e que para tal sejam legitimados. II - Não pode por-se em duvida a necessidade legal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • BAIXA DO PROCESSO