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1. TCONST1992-02-12só sumário

   91-0480

   Relator: SOUSA E BRITO

   afasta em principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar os interesses

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • BAIXA DO PROCESSO
2. TCONST1986-10-22só sumário

   85-0314

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Transitada em julgado a decisão recorrida, devem os actos baixar ao Tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
   • BAIXA DO PROCESSO
   • PROCESSAMENTO EM SEPARADO