- Data
- 1986-10-22
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00000779
- Decisão
- Manda baixar o processo, por transito em julgado da decisão recorrida, processando-se a nova reclamação em separado.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Transitada em julgado a decisão recorrida, devem os actos baixar ao Tribunal recorrido, processando-se em separado o incidente entretanto levantado.
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