Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0480

    Relator: SOUSA E BRITO

    efeitos do disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) e n. 3 da Constituição, não e um despacho de mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais ... Publico afasta em principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar os interesses

  2. TCONSTsó sumário

    92-0008

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    apos o Tribunal Constitucional ter decidido não conhecer do recurso, utiliza os meios processuais que a lei põe ao seu dispor de forma tão inadequada que não pode conceber ... processo atraves de meios com fins unicamente dilatorios. IV - O juizo de valoração para efeito de fixação de multa deve limitar-se ao processado junto da instancia decisoria, embora deva