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Relator: MOREIRA DO CARMO
cessão de quotas da sociedade, os AA/cedentes transferiram para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram ... proceder ao pagamento da dívida bancária que a mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substituição da garantia pessoal prestada pelos AA junto do Banco, nada disto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para ... efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A garantia prestada pelo 2º Recorrido é autónoma e independente e, por isso, não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco ... crédito em conta corrente, além de a Autora ter aberto um crédito, numa conta bancária, em conta corrente a favor da 1ª Ré até ao montante máximo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
embargante este não deixou (nem podia deixar) de continuar a ser garante, perante o Banco, da devolução de financiamentos societários. III. Por isso é irrelevante que o Banco apenas tivesse
Relator: SILVA RATO
avalistas de livranças dadas em garantia do pagamento do empréstimo concedido pelo Banco exequente a um terceiro, porque partes intervenientes nas negociações que culminaram com a extinção dos empréstimos ... correspondente neste empréstimo, do valor que lhes tinha sido mutuado anteriormente, e individualmente, pelo Banco, são partes envolvidas na relação subjacente, podendo assim opor ao exequente as exceções derivadas dessa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... estar, quanto à sua formação, sujeito a qualquer exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine a sua celebração invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida em que impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
trimestre anterior para cada tipo de contrato de crédito aos consumidores, sendo o Banco de Portugal quem calcula e publica trimestralmente as taxas máximas em vigor para cada tipo
Relator: FONTE RAMOS
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales
Relator: FONTE RAMOS
aposto sobre título em branco e a total desconsideração pelo tipo operação bancária garantida. 3. Apenas uma adequada e tendencialmente completa configuração da realidade - atentas as soluções plausíveis da questão
Relator: TÁVORA VÍTOR
obrigação. II - Pagando o embargado a dívida fica subrogado no lugar do Banco credor, de harmonia com o disposto no artigo 644º do Código Civil. III - A exigência do documento