PGR-CC
Parecer n.º 66/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
13 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanhado do «nosso» Projecto de Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (em português e em francês), a fim de que as autoridades tunisinas possam produzir
Relator: PAULO SÁ
ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 16 de Outubro de 2001, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
Relator: FERREIRA RAMOS
português e francês), bem como um Projecto tipo de Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (Proc. 2/95, L.º CIMP-T - Ofício n.º 7131 de 18/5/95). Desconhece ... Cooperação Judiciária com a Tunísia” - nomeadamente um sobre Extradição e outro sobre Auxílio Mútuo em Matéria Penal -, solicitando “parecer” sobre esses textos, “com vista à próxima reunião da Comissão Mista
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: FERNANDES CADILHA
ordem interna do 2.º Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, e especificadamente do seu artigo 8º, não gera qualquer incompatibilidade com o disposto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como
Relator: LUCAS COELHO
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos