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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1765
    • Jurisprudência514

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2279

    Ano

    • 2026370
    • 2025636
    • 2024549
    • 2023207
    • 19977
    • 199623
    • 199527
    • 199420
    • 199326
    • 199220
    • 199139
    • 199016
    • 1989251
    • 198832
    • 198723

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL400
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE361
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE258
    • GARANTIAS DE DEFESA65
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO54
    • AUTO DE NOTICIA48
    • FE EM JUIZO47
    • RADAR47
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA43
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE42
    • PROVA37
    • PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO37
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA32
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL31
    • ILEGALIDADE31
    • PROCESSO CRIMINAL30
    • GOVERNO30
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL29
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA28
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA26
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS26
    • REMIÇÃO25
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA25
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA22
    • INCONSTITUCIONALIDADE22