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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)824

    Tribunal

    • PGR-CC824

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201812
    • 201721
    • 201612
    • 201510
    • 201413
    • 201315
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI106
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS59
    • COMPETÊNCIA55
    • REMUNERAÇÃO46
    • ACTO ADMINISTRATIVO43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE42
    • RISCO AGRAVADO42
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
    • INCOMPATIBILIDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • NULIDADE35
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • ESTADO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
    • PROCESSO PENAL31
    • REVOGAÇÃO30
    • FUNÇÃO PÚBLICA30
    • ESTATUTO29
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO29
    • REGULAMENTO28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO27
    • INTERESSE PÚBLICO25