PGR-CC
Parecer n.º 15/2021
Relator: João Conde Correia dos Santos
tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou que, pelo seu objeto, ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas
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Relator: João Conde Correia dos Santos
tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou que, pelo seu objeto, ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas
Relator: MARIO TORRES
honra de agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de noticia, encerra a vontade de procedimento criminal
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: CABRAL BARRETO
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