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1. TCONST1985-06-26só sumário

   84-0130

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER JUDICIAL
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
   • COADJUVAÇÃO DE AUTORIDADES
2. PGR-CC1974-08-08só sumário

   Parecer n.º 28/1974

   Relator: MILLER SIMÕES

   Maio, por um lado estabeleceu nos seus ns 1 e 3, o principio constitucional de que as funções jurisdicionais, com excepção das dos tribunais militares, serão exercidas exclusivamente por tribunais ... tribunais com competencia especifica para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado; 2 - A entrada em vigor do preceito constitucional referido na conclusão antecedente apenas fez extinguir

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE MARITIMA