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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
objeto da infração», excluiu como critério de apuramento da competência a natureza jurídica ou estatuto do agente contraordenacional. Por outras palavras, excluiu todo e qualquer critério subjetivo na identificação ... fiscalizar também as escolas particulares e cooperativas (artigo 7.º, n.º 2, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) é este o órgão especialmente vocacionado para perseguir as práticas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º e 87º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local não têm, nessa qualidade ... funcionários ou agentes visados podem constituir advogado (artigo 87º, nº 5, do Estatuto Disciplinar
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 4 do Decreto-Lei n 252/92, e artigos 11 do Estatuto da PSP e 16 da Lei Orgânica da GNR, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns 151/85 ... fazer uso de meios de coerção para além do estritamente necessário (artigo 3 do Estatuto da PSP e artigos 29 e 30 da Lei Orgânica da GNR), devendo a execução
Relator: FERREIRA RAMOS
funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de