Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2025-06-26
Parecer n.º 19/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conclusões seguintes: 1.ª — Uma autoridade administrativa só é competente para instruir procedimentos contraordenacionais, aplicar as pertinentes sanções e, se for caso disso, proceder à sua anulação administrativa ... circunstancialismos institucionais ou setoriais em que a discriminação é praticada, os saberes técnico-científicos aplicados, o conhecimento do contexto e a experiência adquirida: numa palavra, razões que justificam o princípio
TC-CONF2017-10-26só sumário
031/17
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ordenacional, lhe foi aplicada uma coima por uma entidade administrativa, tal decisão é passível de recurso para os Tribunais ... ordenação ambiental prevista e sancionada pelas referidas disposições legais, a que a entidade administrativa aplicou uma coima no valor de € 6.000,00, a competência em razão da matéria para apreciar
TRC2012-06-20
2297/11.1TBPBL.C1
Relator: PAULO GUERRA
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão
TRC2001-05-08
44/01
Relator: PRESIDENTE DA RELAÇÃO DE COIMBRA - DES. CARLOS LEITÃO
entidade que, em processo de contra-ordenação, aplica uma coima, não pode intervir no recurso processado no Tribunal de Comarca, tal como não pode recorrer da posterior decisão judicial
TRC2012-02-29citado por 2
1757/11.9TALRA.C1
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
TRC2013-02-06citado por 1
77/12.6TBAVZ.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
TRE2023-11-23
1872/23.6T8PTM.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos
TRE2021-09-21
259/20.7T8CCH.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as
TRE2021-03-25
253/19.0T8SNS.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais
TRE2018-11-06
22/18.5T8ETZ.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
TRE2018-06-05
1365/17.0T8SLV.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não
TRE2017-12-06
1967/15.0T8BJA.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria
TRC2017-05-24
255/16.9 T8SCD.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos
TRG2017-03-09
69/16.6T8PRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere
TRC2015-11-18
14/14.3T8PMS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de
TRC2012-06-27
272/09.5.TBTND.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades
TRC2012-05-30
44/12.0T2ILH.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O prazo mencionado no n.º 3, do artigo 59º, do D.L
PGR-CC2010-12-16
Parecer n.º 30/2010
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
PGR-CC2008-02-28
Parecer n.º 84/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social
TRC2006-02-02
3782/05
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – Nos termos do artº 64º, nºs 1 e 2, do RGCO