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1. PGR-CC1979-12-06só sumário

   Parecer n.º 24/1974

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O artigo 36, n 4, da Constituição da Republica, de 2

   • FILHO NATURAL
   • RECONHECIMENTO
   • PATERNIDADE
   • AUTORIDADE
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1974-07-29só sumário

   Parecer n.º 24/1974

   Relator: MILLER SIMÕES

   Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PATERNIDADE
   • FILHO NATURAL
   • AUTORIDADE
   • REGISTO CIVIL
   • PERFILHAÇÃO