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1. PGR-CC1974-07-29só sumário

   Parecer n.º 24/1974

   Relator: MILLER SIMÕES

   Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PATERNIDADE
   • FILHO NATURAL
   • AUTORIDADE
   • REGISTO CIVIL
   • PERFILHAÇÃO
2. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
3. TRG2008-06-05

   484/08-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   I- A autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA