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Relator: FURTADO DOS SANTOS
ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude e função proprias e distintas do caso julgado disciplinar; 2 - O caso julgado penal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei
Relator: MANUEL BARGADO
I – O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: CABRAL BARRETO
Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto