PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 23/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
cuja violação as afecte, ainda que o seu objecto imediato seja integrado por materias distintas; 3 - Tratando-se de infracções que se insiram no ambito da acção fiscalizadora da Inspecção ... junto do tribunal competente, que observara o disposto no artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho (artigo 2 do Estatuto); 4 - No caso de infracções relativas a normas cuja