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Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora constasse da proposta camararia e como tal tivesse sido aprovado em reunião da assembleia municipal), mas tendo sido publicada uma rectificação a corrigir aquele erro material, não deve conhecer ... Janeiro, pelo que o Governo, nada invocando, não "invadiu" a competencia reservada a Assembleia da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve ter em conta "os pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve em ter conta "os pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve ter em conta "os pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local