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1. TRC2000-06-07só sumário

   946/00

   Relator: MAIO MACÁRIO

   funcionário público (e basta que o faça implícitamente), agindo como se de um verdadeiro agente da Polícia Judiciária se tratasse e com perfeita consciência de tal qualidade não possuir, sabendo ... indiferente saber qual o tipo de informações pretendidas pelo agente, quais as prestadas de facto ou a identidade do pretenso investigado

   • JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NÃO DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AUDIÊNCIA
   • CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
3. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE