TRCsó sumário
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Relator: MAIO MACÁRIO
I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o
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Relator: MAIO MACÁRIO
I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o
Relator: EDGAR VALENTE
disposto nos números 1 e 2 do art.º 333.º. Após produção da prova e produzidas as alegações, o tribunal designou data para a leitura do acórdão, nos termos ... defensor. Trata-se de uma imposição que encontra a sua justificação pelo facto de a sentença constituir ato processual através do qual se conhece a final do objeto do processo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: FÁTIMA FURTADO
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): A notificação a que se refere a última
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A notificação a que alude a última parte do nº 1 do