15 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta à situação de o arguido ser julgado, na sua ausência, estando devidamente notificado para comparecer, nos termos previstos ... previsão do artigo 333º, n.º 5, do CPP, as situações em que o arguido, regularmente notificado das datas designadas para a realização da audiência de julgamento, não esteve presente
Relator: JORGE DIAS
arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também ... como notificado o arguido que logo na prestação do TIR indica como morada uma rua e número de polícia inexistente ou sem recetáculo onde o distribuidor possa colocar a correspondência
Relator: EDGAR VALENTE
inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo ... epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência
Relator: MANUEL SOARES
impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio ... não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação e que foi dispensado pelo tribunal de estar presente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando ... causa nestes autos, ao notificar-se pessoalmente o arguido do acórdão condenatório aqui proferido, no qual lhe foi aplicada uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva
Relator: FÁTIMA FURTADO
especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código ... ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento da audiência, se e quando
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o mesmo não foi regularmente notificado integra a nulidade insanável consagrada no art. 119º/c) do CPP. II. O arguido não ... 113º-3 do CPP pode ser “encurtado” se houver a garantia de que o arguido foi efetivamente notificado em momento anterior, como acontece, por exemplo, quando o próprio arguido subscreve
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência, na notificação da sentença/acórdão prevista no n.º 5 do mesmo artigo, o arguido ... oposição ao cumprimento de mandado de detenção europeu configura um comportamento concludente que o arguido praticou um acto de aceitação expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização na audiência na sua ausência nulidade insanável (artigo 119.º, al. c) CPP). II. Não obstante, a lei permite ... audiência possa decorrer sem a presença do arguido, sendo pressuposto determinante dessa possibilidade que o arguido tenha sido regularmente notificado da data para ela designada (artigo
Relator: JOÃO AMARO
envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples com prova de depósito - regularmente executada nos autos - constitui forma válida de notificação da acusação ao arguido. O arguido ... base da situação de atenuação em causa e, por consequência, de reintegração do jovem arguido na comunidade
Relator: FERNANDO PINA
meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada às necessidades ou desejos do arguido, sob pena de se frustrarem as finalidades da sua aplicação. II - A gravidade dessa medida ... parcial, de permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial é que o arguido poderá ausentar-se do espaço físico a que está confinado, e a possibilidade de autorização
Relator: ALDA MARTINS
seja proferida por despacho ou em que a audiência se realize sem que o arguido compareça ou se faça representar por advogado («ausência processual», nos termos dos arts ... cada um daqueles diplomas), mas não se o arguido e o defensor nomeado ou constituído – ou apenas um deles – comparecerem na audiência e forem notificados da data designada para continuação
Relator: MAIO MACÁRIO
nº3 do artº 364º apenas se reporta às situações de não efectiva notificação do arguido, isto é, àquelas em que este apenas foi notificado por editais. II. - Se o arguido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido, e não nas situações em que o mandatário tenha sido notificado da data da leitura