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1. PGR-CC1970-03-07só sumário

   Parecer n.º 42/1969

   Relator: MILLER SIMÕES

   membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 29171, de 24 de Novembro de 1938, e do Regulamento ... conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia do arguido, enferma de nulidade que e causa, não de inexistencia juridica, mas da sua anulabilidade, ficando

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MEDICOS
   • ESTATUTO
   • EXERCICIO DA MEDICINA
   • PENA DISCIPLINAR
   • AUDIENCIA DO ARGUIDO
2. PGR-CC1978-03-02só sumário

   Parecer n.º 2/1978

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Capitulo V do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 - garante ao arguido a sua audiencia e defesa

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • AUDIENCIA DO ARGUIDO
3. PGR-CC1965-01-28só sumário

   Parecer n.º 63/1964

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   1 - A demissão prevista no artigo 76, n 1, do Codigo Penal

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • AUTONOMIA
   • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
   • DEMISSÃO OPE LEGIS
   • EFEITO DA PENA