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Relator: TINOCO DE FARIA
Decreto-Lei n 46666, de 24 de Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento ... leis aplicaveis a casos analogos e que serão as que regulam o direito de defesa em processo por infracções a disciplina economica; 3 - No caso de se pretender suprir
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 - garante ao arguido a sua audiencia e defesa, nos termos do n 3 do artigo 270 da Constituição da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
D/74, de 10 de Julho, tem de ser adequadas as garantias de defesa consagradas pelo n 1 do artigo 32 da Constituição da Republica, de 2 de Abril ... compete esta a um juiz de instrução que, como tal, presidira ao interrogatorio do arguido; 4 - Sendo caso de inquerito, mantem-se a competencia e as atribuições previstas no Decreto