8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Csimiro Gonçalves
garantias de defesa do interessado, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer a sua degradação em formalidade não essencial (caso ... preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final) se não tiver resultado uma lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma violada. 3. Se entre
Relator: ILDA CÔCO
falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna não querida pelo legislador a carecer
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
não atua de modo isolado e autoritário, é igualmente apta a condicionar a decisão final. VIII - Por isso, e de forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário
Relator: Gonçalves Pereira
imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º nº 2 do Dec. Regulamentar
Relator: Fonseca da Paz
interessados nos termos do art. 100º do CPA só é obrigatória quando a decisão final do procedimento for precedida de instrução, não tendo qualquer justificação quando esta não existir
Relator: Xavier Forte
sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa. III)- O artº 100º do CPA , não revogou
Relator: Cândido de Pinho
mais vasto enquanto inquina uma parte do procedimento onde se encontra proferida a decisão final submetida a sindicância. II- Anulado o acto por essa razão, e cumprido posteriormente o direito
Relator: Helena Lopes
objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes da decisão final. 2. Assim, concluída a instrução com o parecer da entidade médica competente que considerou não haver